Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente no Brasil. Representa uma grande vitória da sociedade civil, resultado de um movimento social muito importante na história brasileira.
O ECA é considerado uma das leis mais avançadas do mundo no que se refere à proteção dos direitos da infância e da adolescência. No entanto, os desafios para a sua implementação são grandes. Questões como mortalidade infantil, trabalho infantil, violência doméstica, educação e saúde ainda são motivos de muita preocupação no Brasil.
No final de 2008, em 25 de novembro, foi sancionada a Lei nº 11.829, que “Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.”
Segundo dados da PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio), do IBGE, 5.482.515 crianças entre 5 e 17 anos trabalhavam no Brasil em 2001. Dessas, 2.231.974 crianças (40%) tinham menos de 14 anos.
Fonte: Infojovem
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